Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLicenca da plataforma de monitoramento da aprendizagem / sistema de avaliacao.Unidade1.940,0000R$ 27,00R$ 52.380,00
ServicoImplantacao: consultoria especializada e elaboracao do projeto internoPrestacao de Se1,0000R$ 57.620,00R$ 57.620,00
ServicoServicos Complementares do Projeto:hora200,0000R$ 350,00R$ 70.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BOBBY SOLUCOES EDUCATIVAS LTDA23.488.942/0001-66R$ 180.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BOBBY SOLUCOES EDUCATIVAS LTDA23.488.942/0001-66R$ 180.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000051/2025001335/202508/04/2025Contratacao de servicos de assessoria, formacoes, consultoria e gestao tecnologica de projetos pedagogicos de recomposicao de aprendizagem, com disponibilizacao de materiais didaticos personalizados e alinhados aos objetivos do projeto, visando a recomposicao e o desenvolvimento continuo da aprendizagem.BOBBY SOLUCOES EDUCATIVAS LTDA23.488.942/0001-66VigenteR$ 180.000,00
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