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Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais INF - Informações Gerais

Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	12/05/2025	2023	Não se Aplica	PORTARIA Nº 8.671, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (NOMEIA MEMBROS DOCONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E DEFESADOS ANIMAIS - CMPDA)	PORTARIA Nº 8.671, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (PROTEÇÃO DOS ANIMAIS).pdf	90.16 KB
Não se Aplica	23/08/2023	2023	Não se Aplica	LEI Nº 1.071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022	20230823111332-lei-n-1071-de-21-de-dezembro-de-2022.pdf