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PORTARIA Nº 9.151 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - NOMEIA SERVIDOR PARA ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
PORTARIA Nº 9.151 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
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DECRETO Nº 2.002 DE 24 DE ABRIL DE 2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
DECRETO Nº 2.002 DE 24 DE ABRIL DE 2023.pdf
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Anual
18/08/2025
2025
Não se Aplica
PORTARIA Nº 8.972 DE 06/03/2025 - ENCARREGADO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 8.972 DE 06-03-2025.pdf
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