Regulamentação Municipal da lei 12.527 (LAI) INF - Informações Gerais

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

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Mensal11/08/20252025AgostoDECRETO 2197 DE 2025 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527 E A LEI MUNICIPAL 714/2012 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LAI)link externo do arquivo 
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