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DECRETO Nº 2.197 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 714 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO A INFORMAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES.
DECRETO DE REGULAMENTAÇÇAO DA LAI.pdf
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