Legislação Municipal LEX - Lei

Legislação Municipal

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Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 509 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - EXERCICIO 2008LEI Nº 509 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf295.5 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 508 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - MOTORISTASLEI Nº 508 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf136.33 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 507 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - ESTRUTURA ORGANIZACIONALLEI Nº 507 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf428.7 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 506 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - CREDITO ADICIONALLEI Nº 506 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf137.48 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 505 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - CEASA NOROESTE LEI Nº 505 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf354.07 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 504 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - COMANDATO - VIVOLEI Nº 504 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf145.39 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 503 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2007 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA - ENGENHEIROLEI Nº 503 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf137.42 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 501 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - CESSÃO DE USO DE CAMINHÃO DO CEAQLEI Nº 501 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf255.38 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 500 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - CONSELHO TUTELARLEI Nº 500 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf133.52 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 499 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIN NOROESTELEI Nº 499 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf134.52 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 498 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARLEI Nº 498 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.pdf228.76 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 497 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - INCENTIVO FINANCEIRO - AGENTES COMUNITÁRIOS LEI Nº 497 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.pdf152.45 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 496 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - DA NOME A UNIDADE SANITARIA.LEI Nº 496 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.pdf130.43 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 495 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - ESTABELECER CONVENIO - CASA DE PASSAGEMLEI Nº 495 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.pdf246 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 494 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONALLEI Nº 494 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.pdf255.63 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 493 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - CONTRATAR FINANCIAMENTO - BNDES - BANDESLEI Nº 493 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.pdf138.66 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 492 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - DA NOME A RUA.LEI Nº 492 DE 29 DE AGOSTO DE 2007.pdf148.42 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 491 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - DA NOME A RUA LEI Nº 491 DE 29 DE AGOSTO DE 2007.pdf148.23 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 490 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - DA NOME DA RUA - COMUNIDADE SÃO JOSE DO HONORATOLEI Nº 490 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - DA NOME A QUADRA - COMUNIDADE SÃO JOSÉ DO HONORATO.pdf148.44 KB
Anual27/08/20252007Não se AplicaLEI Nº 489 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - DA NOME A RUA.LEI Nº 489 DE 29 DE AGOSTO DE 2007.pdf147.03 KB
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