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Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte - ES

Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica21/10/20252013Não se AplicaLEI FEDERAL Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013-DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS PELA PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI FEDERAL Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013.pdf9.26 MB
Não se Aplica17/10/20252012Não se AplicaLEI Nº 691 DE 29 DE MARÇO DE 2012 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.LEI Nº 691 DE 29 DE MARÇO DE 2012.pdf323.6 KB
Anual22/08/20252022Não se AplicaPORTARIA Nº 8.445 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 - NOMEIA CONTROLADOR GERAL MUNICIPALPORTARIA Nº 8.445 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.pdf110.62 KB
Anual22/08/20252022Não se AplicaDECRETO Nº 1.963 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO.DECRETO Nº 1.963 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf997.69 KB
Anual22/08/20252021Não se AplicaDECRETO Nº 1.886 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNODECRETO Nº 1.886 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf998.65 KB
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