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Detalhes do Contrato

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Dados do Contrato

Unidade Gestora:

Número:

Processo:

Origem:

Assinatura:

Publicação:

Categoria:

Vigência Inicial:

Vigência Final:

Situação:

Objeto:

Este contrato de rateio tem por objetivo a transferencia de recursos publicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutencao do CISABES, englobando despesas administrativas e de manutencao, notadamente as seguintes:  I   realizacao de licitacoes, dentro das areas de atuacao do Consorcio, em nome do municipio consorciado, seja administracao direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Municipio consorciado ou por orgaos da administracao indireta deste;  II   realizacao de licitacoes compartilhadas, em quaisquer areas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municipios consorciados ou entes de sua administracao indireta;  III   aquisicao e administracao de bens para o uso compartilhado dos municipios consorciados;  IV   contratacao pela administracao direta ou indireta dos municipios consorciados, inclusive por outros entes da federacao, dispensada a licitacao, para a prestacao de servicos, os quais serao remunerados de forma apartada em relacao a este contrato de rateio;  V - formulacao de pleitos de recursos financeiros e de cooperacao tecnica junto a organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das acoes propostas;  VI - contratacao conjunta de profissionais nas areas de interesse do Consorcio, notadamente setores de engenharia civil e sanitaria, quimica e juridica;  VII - capacitacao tecnica do pessoal encarregado da prestacao dos servicos de saneamento nos municipios consorciados;   VIII - prestacao de servicos de apoio, inclusive a realizacao de analises para o controle da qualidade da agua e monitoramento de esgoto, e assistencia tecnica, com as seguintes especificidades:  a) solucao das demandas de saneamento basico;   b) capacitacao e aperfeicoamento de pessoal;  c) intercambio com entidades afins, participacao em cursos, seminarios e eventos correlatos, e a participacao, inclusive, como associado da Associacao Nacional dos Servicos Municipais de Saneamento   ASSEMAE e outras entidades estaduais, regionais e internacionais;  IX   representacao dos municipios consorciados em todas as areas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembleia Geral.  X   Publicacao de revistas, materiais tecnicos e informativos, impressos eletronicos, inclusive para divulgacao de atividades do consorcio ou de ente consorciados;   XI   Implantacao do sistema de controle interno (conselho fiscal) do CISABES.  §1º Salienta-se que as despesas do CISABES que serao custeadas por meio deste contrato de rateio sao as relacionadas a manutencao das atividades acima referidas, nelas incluidas as de custeio dos servicos administrativos e tecnicos, despesas com pessoal e terceirizados, despesas correntes necessarias ao funcionamento da estrutura do Consorcio e representacao do contratante nos termos do Contrato de Consorcio Publico.  §2º Fica definido que eventuais despesas decorrentes de gestao associada de servicos publicos e de prestacao de servicos publicos em regime de gestao associada nao estao incluidas neste Contrato.

Valor Global:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Este contrato não possui Fiscal.

Este contrato não possui Gestor(es).

Este contrato não possui adtivo(s).

Este contrato não possui Apostilamento(s).

Este contrato não possui rescisão(ões).

Até o momento, nenhum documento foi anexado.

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Data	Pagamento	Espécie	Tipo	Favorecido	Valor


03/04/2017	0001162/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 2.400,00
03/07/2017	0002811/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
03/07/2017	0002812/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
27/07/2017	0003220/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
24/08/2017	0003881/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
29/09/2017	0004617/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
30/10/2017	0005546/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
30/11/2017	0005953/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
30/11/2017	0005954/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
15/12/2017	0006511/2017	Original	Orcamentario	Cons. Interm. de Saneamento Basico do Espirito Santo	R$ 800,00
					Total Geral R$ 9.600,00