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| Não se Aplica | 24/10/2025 | 2016 | Não se Aplica | LEI Nº 850 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | LEI Nº 850 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.pdf | 511.49 KB |
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| Não se Aplica | 23/10/2025 | 2014 | Não se Aplica | LEI Nº 770 DE 17 DE MARÇO DE 2014 - ALTERA A POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | LEI Nº 770 DE 17 DE MARÇO DE 2014.pdf | 274.59 KB |
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| Não se Aplica | 13/10/2025 | 2008 | Não se Aplica | LEI Nº 535 DE 04 DE JULHO DE 2008 - VINCULAÇÃO DOS CONSELHOS. | LEI Nº 535 DE 04 DE JULHO DE 2008.pdf | 135.93 KB |
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| Anual | 03/09/2025 | 1998 | Não se Aplica | LEI Nº 178 DE 03 DE JULHO DE 1998 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | LEI Nº 178 DE 03 DE JULHO DE 1998.pdf | 1.57 MB |
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| Anual | 28/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECRETO Nº 2.214 DE 26 DE MARÇO DE 2025 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇ E DO ADOLESCENTE. | DECRETO Nº 2.214 DE 26 DE MARÇO DE 2025.pdf | 241.39 KB |
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| Mensal | 11/08/2025 | 2025 | Julho | PORTARIA Nº 9.107 DE 28 DE JULHO DE 2025 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA | NOMEIA MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES.pdf | 1.04 MB |
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| Anual | 27/06/2025 | 2002 | Não se Aplica | LEI Nº 278 DE 03 DE MAIO DE 2002 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | LEI Nº 278 DE 03 DE MAIO DE 2002.pdf | 131.03 KB |
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| Mensal | 26/06/2025 | 2025 | Fevereiro | ATA Nº 001/2025-CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CMDCA-ATA Nº 001-2025-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 2.14 MB |
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| Mensal | 26/06/2025 | 2025 | Dezembro | ATA Nº 004/2024-CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CMDCA-ATA Nº 004-2024-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 2.22 MB |
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| Mensal | 26/06/2025 | 2025 | Setembro | ATA Nº 003/2024-CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CMDCA-ATA-Nº 003-2024-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 2.12 MB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 002/2024 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 002-2024-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 2.71 MB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 001/2024 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 001-2024-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 899.81 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 007/2023 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 007-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 515.18 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 006 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 006-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE.pdf | 2.48 MB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 005/2023 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 005-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE.pdf | 938.22 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 004/2023 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE | CMDCA-ATA-Nº 004-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 978.96 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 003/2023 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 003-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 829.49 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 002/2023 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 002-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 702.72 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 001/2023 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CMDCA-ATA Nº 001-2023-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOSLECENTE.pdf | 980.15 KB |
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| Anual | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | ATA Nº 004/2022 - CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. | CMDCA-ATA Nº 004-2022-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf | 3.66 MB |