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Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE (Documentos) INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	13/10/2025	2009	Não se Aplica	LEI Nº 587 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CAE.	LEI Nº 587 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.pdf	28.09 KB
Não se Aplica	09/10/2025	2006	Não se Aplica	LEI Nº 410 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 - ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	LEI Nº 410 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.pdf	139.93 KB
Anual	27/06/2025	2001	Não se Aplica	LEI Nº 248 DE 16/04/2001 - NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	LEI Nº 248-NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf	161.95 KB
Anual	29/05/2025	2025	Não se Aplica	PORTARIA Nº 9.036 DE 14 DE MARÇO DE 2025 - ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE	CAE- CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf	619.86 KB