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Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460
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DECRETO Nº 2.034 DE 02 DE AGOSTO DE 2023 - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DO DENUNCIANTE DE ILICITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
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