Leis Complementares LEX - Lei

Leis Complementares

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Não se Aplica24/10/20252016Não se AplicaLEI Nº 829 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES.LEI Nº 829 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf401.2 KB
Não se Aplica24/10/20252016Não se AplicaLEI Nº 828 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 - REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.LEI Nº 828 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf265.58 KB
Não se Aplica23/10/20252015Não se AplicaLEI Nº 809 DE 16 DE MARÇO DE 2015 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES.LEI Nº 809 DE 16 DE MARÇO DE 2015.pdf231.73 KB
Não se Aplica23/10/20252015Não se AplicaLEI Nº 808 DE 16 DE MARÇO DE 2015 - REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.LEI Nº 808 DE 16 DE MARÇO DE 2015.pdf232.29 KB
Não se Aplica23/10/20252014Não se AplicaLEI Nº 784 DE 25 DE AGOSTO DE 2014 - SITUAÇÃO PATRIMONIAL.LEI Nº 784 DE 25 DE AGOSTO DE 2014.pdf393.24 KB
Não se Aplica23/10/20252014Não se AplicaLEI Nº 768 DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES.LEI Nº 768 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.pdf273.05 KB
Não se Aplica23/10/20252014Não se AplicaLEI Nº 767 DE 27 DE JANEIRO DE 2014 - REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.LEI Nº 767 DE 27 DE JANEIRO DE 2014.pdf273.77 KB
Não se Aplica22/10/20252013Não se AplicaLEI Nº 728 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 - REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.LEI Nº 728 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.pdf259.64 KB
Não se Aplica22/10/20252013Não se AplicaLEI Nº 727 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES.LEI Nº 727 DE 28 DE JANEIRO DE 2013.pdf258.87 KB
Não se Aplica15/10/20252010Não se AplicaLEI Nº 615 DE 30 DE ABRIL DE 2010 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.LEI Nº 615 DE 30 DE ABRIL DE 2010.pdf135.01 KB
Não se Aplica15/10/20252010Não se AplicaLEI Nº 614 DE 30 DE ABRIL DE 2010 - REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.LEI Nº 614 DE 30 DE ABRIL DE 2010.pdf138.6 KB
Não se Aplica13/10/20252009Não se AplicaLEI Nº 570 DE 12 DE AGOSTO DE 2009 - SUBSIDIOS LEI Nº 570 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.pdf24.63 KB
Não se Aplica13/10/20252008Não se AplicaLEI Nº 529 DE 17 DE JUNHO DE 2008 - ESTABELECE SUBSIDIOS PARA VEREADORES DO ANO 2009.LEI Nº 529 DE 17 DE JUNHO DE 2008.pdf140.17 KB
Não se Aplica13/10/20252008Não se AplicaLEI Nº 516 DE 19 DE MARÇO DE 2008 - REAJUSTE DE SUBSIDIOS DE VEREADORESLEI Nº 516 DE 19 DE MARÇO DE 2008.pdf138.56 KB
Não se Aplica09/10/20252007Não se AplicaLEI Nº 465 DE 24 DE ABRIL DE 2007 - REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.LEI Nº 465 DE 24 DE ABRIL DE 2007.pdf130.84 KB
Não se Aplica09/10/20252007Não se AplicaLEI Nº 464 DE 24 DE ABRIL DE 2007 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.LEI Nº 464 DE 24 DE ABRIL DE 2007.pdf143.34 KB
Não se Aplica08/10/20252005Não se AplicaLEI Nº 401 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - ABONO NATALINOLEI Nº 401 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf139.26 KB
Não se Aplica08/10/20252004Não se AplicaLEI Nº 366 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 - SUBSIDIO PARA LEGISLATURA DE 2005LEI Nº 366 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.pdf78.17 KB
Não se Aplica08/10/20252004Não se AplicaLEI Nº 339 DE 29 DE ABRIL DE 2004 - REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORESLEI Nº 339 DE 29 DE ABRIL DE 2004.pdf142.98 KB
Não se Aplica08/10/20252004Não se AplicaLEI Nº 338 DE 29 DE ABRIL DE 2004 - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPALLEI Nº 338 DE 29 DE ABRIL DE 2004.pdf144.01 KB
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