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Atualizado em: 12/09/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS",
    "contrato": "000036",
    "processo": "005297/2025",
    "assinatura": "2025-08-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.193.726/0001-84",
    "nome_favorecido": "MMV PAPELARIA LTDA",
    "categoria": "Material de Consumo",
    "objeto": "CIM NOROESTE  ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 136/2025  ID CIDADES Nº: 2024.501C2600010.02.0023  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.511/2024  PREGAO ELETRONICO Nº 030/2024  Aquisicao de Material de Expediente",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2988.400000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS",
    "contrato": "000044",
    "processo": "005808/2025",
    "assinatura": "2025-09-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.537.890/0001-09",
    "nome_favorecido": "COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "Material de Consumo",
    "objeto": "Aquisicao de medicamentos e materiais de uso hospitalar, do tipo maior desconto sobre os catalagos de precos.  ARP N°005/2024, PE N°005/2024, PROC. N°011/2024",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 2000000.000000000
  }
]

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