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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

SEMTADES - Aquisicao de KITS DE CESTA BASICA, para atender demanda da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistencia e Desenvolvimento Social, para um periodo de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislacao vigente, conforme especificacoes contidas neste Termo de Referencia.  ADESAO ARP Nº 037/2022, PREGAO PRESENCIAL Nº 022/2022, PROC. Nº 1066/2022.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


22/12/2023	0007819/2023	Original	010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 141.700,00
				Total Geral R$ 141.700,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


10/01/2024	0007819/2023	0000030/2024	Original	Restos a Pagar Processados	010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 141.700,00
						Total Geral R$ 141.700,00

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